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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Nº 4000767-70.2026.8.26.0547/SP EMBARGANTE: GUILHERME AUGUSTO ZANIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MACEDONIO DE SÁ (OAB SP333822) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES TONOLI (OAB SP329649) EMBARGANTE: GUILHERME AUGUSTO ZANIN ADVOGADO(A): GABRIEL MACEDONIO DE SÁ (OAB SP333822) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES TONOLI (OAB SP329649) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em conta a existência de interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 2. Com o parecer ministerial, tornem os autos conclusos urgente. 3. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela embargante, pessoa jurídica, por ausência de amparo legal. Contudo, não obstante o caso dos autos não encontrar expressa previsão na Lei Estadual nº 11.608/03, tendo em conta situação peculiar relatada e o acervo documental que acompanha a inicial, há que se permitir o diferimento do pagamento da taxa judiciária ao final da demanda e a cargo do vencido. Tal medida encontra respaldo no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), uma vez que o diferimento não implica em ausência de pagamento das custas processuais, mas apenas em isenção temporária, ficando o custeio postergado para o final do feito. Anote-se. 4. Quanto ao pedido da parte autora pessoa física, a despeito da documentação que acompanha a inicial, anoto que para verificação da possibilidade do pedido de gratuidade o requerente deve fazer prova nos termos do artigo 99, §2º, CPC. Diante disso, intime-se o autor para que apresente os documentos que demonstrem a insuficiência de recursos, tais como as três últimas declarações de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos dos últimos três meses. Int. e dil. Santa Rita, 31.08.2026
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro · Outros
Processo 4000767-70.2026.8.26.0547 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro na data de 28/08/2026.
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