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Publicações do processo
4000766-58.2026.8.26.0459
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangueiras · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000766-58.2026.8.26.0459/SPRÉU: CPFL ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389 do CC) desde a data do desembolso indevido (27/10/2025), acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406 do CC), a contar da citação. b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.651,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389 do CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406 do CC), a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa vedação legal (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangueiras · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000766-58.2026.8.26.0459/SPRÉU: CPFL ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389 do CC) desde a data do desembolso indevido (27/10/2025), acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406 do CC), a contar da citação. b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.651,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389 do CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406 do CC), a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa vedação legal (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
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