Processo 4000763-92.2026.8.26.0010

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000763-92.2026.8.26.0010/SP AUTOR: YAGO RAFAEL PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): SARA CRISTHIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB MG144535) AUTOR: PRISCILA APARECIDA OLIVEIRA MILHOMEM SANTANA ADVOGADO(A): SARA CRISTHIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB MG144535) RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO 1 – Evento 46: Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré, em seu efeito meramente devolutivo, porque não há receio de ocorrência de dano irreparável à parte (art. 43 da Lei nº 9099/95). 2 - Contrarrazões apresentadas no evento 48. 3 - Ao E. Colégio Recursal.

2026-08-24 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000763-92.2026.8.26.0010/SPAUTOR: YAGO RAFAEL PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A): SARA CRISTHIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB MG144535) AUTOR: PRISCILA APARECIDA OLIVEIRA MILHOMEM SANTANA ADVOGADO(A): SARA CRISTHIANE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB MG144535) RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelos Autores, pagando-lhes R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (dezembro de 2025) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (agosto de 2026).