2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000763-51.2026.8.26.0541/SP AUTOR: AARON GARCIA DA COSTA ADVOGADO(A): LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB SP471824) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A parte requerida/executada apresenta nos autos o comprovante de pagamento e requer a extinção do processo pelo total cumprimento da obrigação, conforme petição e documentos demonstrados. Assim, fica autorizado o levantamento da importância depositada, em favor da parte autora/exequente, na pessoa de seu procurador. Para levantamento da referida importância, deverá a parte autora/exequente preencher o formulário constante do Comunicado Conjunto 404/2019, DJE 08/03/2019, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS → Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico) – Comunicado Conjunto nº 474/2017). Conforme estabelece o Comunicado Conjunto 341/2024, poderá parte interessada receber o pagamento de MLE por meio de PIX, desde que seja utilizada a chave CPF ou CNPJ do beneficiário, do procurador ou representante legal, e limitado ao valor de até R$ 50.000,00. No mais, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste a parte autora/exequente se houve a satisfação da obrigação, sendo que o silêncio será interpretado como se satisfeita estivesse, com a extinção do processo. Caso a parte autora entenda haver crédito remanescente em seu favor, providencie a distribuição de NOVO PROCESSO de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por DEPENDÊNCIA ao presente processo originário, utilizando, se necessário, os materiais de apoio disponíveis no site do TJSP, na seção “Manuais e Tutoriais – Público Externo”, bem como na seção “Infoeproc” ou por meio do link "Infoeproc17.pdf". Intime-se.