4000762-53.2025.8.26.0201

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4000762-53.2025.8.26.0201/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: MARINA CANDIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES (OAB SP507610) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO: – DE RIGOR A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO – TEMA PREVIAMENTE ENFRENTADO NO JULGADO – ACOLHIMENTO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE: – O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA, PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, NÃO TEM CABIMENTO QUANDO O ASSUNTO SE ENCONTRA PREVIAMENTE DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.