4000761-26.2026.8.26.0624

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000761-26.2026.8.26.0624/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA APELANTE: MARCOS JOSE BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA VOTO Nº 38484 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA PELA SÚMULA Nº 566 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. TEMA Nº 958 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA Nº 972 DO STJ. IOF FINANCIADO. LICITUDE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E EXCESSIVA ONEROSIDADE DESACOMPANHADAS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.