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Publicações do processo
4000760-83.2026.8.26.0222
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 2° Vara Judicial da Comarca de Guariba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000760-83.2026.8.26.0222/SPAUTOR: ISABEL GONCALVES AGUIAR MARTINS ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: a) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu; b) REJEITO as prejudiciais de prescrição trienal e quinquenal suscitadas na contestação, reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC cujo termo inicial é a data do último desconto indevido; c) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC), determinando que o réu comprove a existência e a validade da relação jurídica impugnada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as cominações legais; Intimem-se.
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