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TJSP · 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000758-57.2026.8.26.0176/SP AUTOR: VALDENIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CHAGAS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinado no evento 16 a parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Embora tenha requerido, no evento 21, a concessão de prazo adicional de 60 dias, sob a alegação de não conseguir contato com o requerente, verifica-se que, até o momento, não houve o recolhimento. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a intimação e a ausência de cumprimento da determinação, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. A parte autora deverá recolher a despesa processual decorrente do cancelamento da distribuição, nos termos da regulamentação vigente.
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