4000745-14.2026.8.26.0514

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Itupeva · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000745-14.2026.8.26.0514/SPAUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA ALVORADA ADVOGADO(A): WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB SP201521) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. O pagamento das despesas processuais observará o pactuado entre as partes, registrando-se que como a transação ocorreu antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, declaro, desde já, o trânsito em julgado, dispensada certidão cartorária a respeito. Destaco, por oportuno, que na hipótese de execução dos termos da transação ora homologada, o pedido deverá ser formulado na forma adequada, como incidente de cumprimento de sentença. Nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.