4000743-20.2026.8.16.0030

Intimação

TJPR · 3ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:4000743-20.2026.8.16.0030(Agravo em Execução Penal) Relator(a):Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa Órgão Julgador:3ª Câmara Criminal Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR que homologou falta disciplinar de natureza grave atribuída ao agravante, declarou a perda de um terço dos dias remidos e alterou a data-base para cálculo da progressão de regime. A falta grave decorreu de agressões físicas, incitação de tumulto, desobediência a ordens de agentes penitenciários e ameaça a terceiros durante conflito ocorrido no pátio do presídio, fatos apurados em procedimento administrativo disciplinar. O agravante requer a reforma da decisão para afastar a falta grave, subsidiariamente sua desclassificação para falta leve, e a exclusão ou redução da perda dos dias remidos, bem como a manutenção da data-base anterior para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta disciplinar de natureza grave atribuída ao agravante, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para cálculo da progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade da falta grave foram comprovadas por provas documentais, laudos médicos, fotografias e relatos de agentes penitenciários que presenciaram a agressão e o tumulto. 4. A conduta do agravante enquadra-se no artigo 50, inciso VI, c/c artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, configurando falta disciplinar grave. 5. A individualização da sanção foi respeitada, pois os demais internos envolvidos receberam penalidades proporcionais às suas condutas, não havendo violação ao princípio da isonomia. 6. A perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da falta, na extensão das lesões causadas e no comportamento do agravante durante o tumulto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 7. A fixação da nova data-base para progressão de regime na data da falta grave está em conformidade com o artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal e a Súmula 534 do STJ. 8. Não há elementos suficientes para acolher a tese defensiva de que a agressão teria sido acidental, nem para desclassificar a falta grave para infração de natureza média. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de agravo conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo Juízo a quo. Tese de julgamento: A homologação de falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal exige prova suficiente da autoria e materialidade da conduta, não sendo cabível a desclassificação para falta de natureza média quando comprovada a desobediência e o desrespeito a agentes penitenciários, sendo legítima a perda de até 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime conforme o artigo 127 e o artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 39, incs. II e V, 50, inciso VI, 57 e 127; Lei nº 13.964/2019, art. 112, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em Execução Penal 4002047-39.2025.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, AgRg em Execução Penal 4001375-80.2025.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, AgRg em Execução Penal 4001268-69.2025.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, AgRg em Execução Penal 4001129-84.2025.8.16.0030, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, AgRg em Execução Penal 4000092-65.2026.8.16.0069, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, AgRg em Execução Penal 4000398-54.2026.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; Súmula nº 534/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição aplicada ao preso que se envolveu em uma briga dentro do presídio, agredindo outro detento, desrespeitando os agentes penitenciários e recusando-se a obedecer às ordens. A Justiça entendeu que as provas mostram claramente que ele cometeu uma falta grave, não aceitando a versão de que tudo teria sido um acidente durante um jogo de futebol. Por isso, ele perdeu um terço dos dias que tinha remidos da pena e a contagem para a progressão de regime foi reiniciada a partir da data da falta. A decisão foi tomada para garantir a disciplina e a ordem no presídio, respeitando as regras da Lei de Execução Penal.