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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4000740-30.2026.8.26.0663/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: BRUNO HENRIQUE ANTIQUEIRA LYRA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE ANTIQUEIRA LYRA (OAB SP320131) RÉU: SRC BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 41 SPE LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB SP201474) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a certificação do trânsito em julgado da r.sentença, bem como de que no prazo de 5 (dias) dias, nada sendo requerido, o processo será arquivado. Eventual instauração de cumprimento de sentença, no EPROC, se dará mediante o cadastramento de ação própria, conforme manual Infoeproc17, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?=639057415980407321 Este ato ordinatório foi gerado automaticamente. Local: Votorantim
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