4000738-90.2025.8.26.0438

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-90.2025.8.26.0438/SP AUTOR: CLAUDIA ALESSANDRA SABIONI 28643343803 ADVOGADO(A): THAINÁ CARMELLO DE CASTRO (OAB SP479800) ADVOGADO(A): REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB SP283124) RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido da autora (evento 44) para determinar que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo do reajuste aplicado ao contrato a partir de janeiro de 2025, com a demonstração objetiva da sinistralidade apurada, das receitas e despesas assistenciais consideradas, do índice utilizado, do percentual final aplicado e da comprovação de que o contrato da autora integrou o agrupamento de contratos com menos de 30 beneficiários a que alude a cláusula 11.26, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 565/2022, uma vez que os documentos juntados no evento 33 (faturas e transcrição da cláusula contratual) não demonstram, concretamente, a metodologia aplicada ao caso. Trata-se de relação de consumo, cabendo à ré, fornecedora, o ônus de demonstrar o fato modificativo do direito da autora (art. 373, II, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). Não juntada a documentação no prazo assinalado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à ilegitimidade do reajuste aplicado (art. 400 do CPC), prosseguindo-se ao julgamento com base nos elementos já constantes dos autos. Intime-se. Penápolis, 04 de setembro de 2026.