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Publicações do processo
4000738-76.2026.8.26.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000738-76.2026.8.26.0011/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) SENTENÇA declarar a inexigibilidade das faturas emitidas com vencimento em novembro e dezembro de 2025, nos valores respectivos de R$1.662,80 e R$1.551,50 e torno definitiva a tutela do evento 18. Determino a baixa de apontamento desabonador feito em desfavor da autora no tocante à fatura vencida em novembro de 2025, no valor de R$1.662,80 Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
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