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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Judiciais da Comarca de Boituva · Sentença
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4000735-05.2026.8.26.0082/SPREQUERENTE: PEDRO KLEIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB SP238982) REQUERENTE: MILENA PROVAZI (Pais) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB SP238982) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a venda, pelo requerente P.K., do veículo Nissan/Kicks, ano de fabricação e modelo 2019, placa EJF3958, RENAVAM 01189521021, por valor não inferior ao de avaliação (R$ 65.000,00), bem como a aquisição, em seu nome, do veículo automotor NISSAN/KAIT ACTIVE 1.6 CVT, junto a Applauso Nissan Veículos Ltda, pelo valor de R$ 104.590,00, observada a isenção fiscal reconhecida, devendo o veículo adquirido ser registrado em nome do menor. Sem condenação em custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.
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