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TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000732-93.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO GOMES VARJÃO PROCURADOR(A): RENATO FERNANDO CASEMIRO APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: RUTH ARAUJO SZAZ MELENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB SP379948) A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador IASIN ISSA AHMED Votante: Desembargador IASIN ISSA AHMED Votante: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO Votante: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000732-93.2026.8.26.0003/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000732-93.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: RUTH ARAUJO SZAZ MELENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB SP379948) EMENTA VOTO Nº 45370. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONTRA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, VISANDO A INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU APARTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA DE PRATICAMENTE 3 (TRÊS) MESES PARA QUE A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA FOSSE DEVIDAMENTE REALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEMONSTRADO O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL, HÁ DEVER DE INDENIZAR. 4. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DE REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS PROFUNDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 7.000,00) QUE SE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO, NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 5. NÃO CONSTATADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
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