4000732-51.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4000732-51.2026.8.26.0405/SP RÉU: RAFAEL CRONEMBERGER DE ASSIS ADVOGADO(A): JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB SP298404) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 142.1 A comprovação da renúncia aos poderes outorgados deverá realizada conforme legislação processual em vigor, para o que defiro o derradeiro e improrrogável prazo de dez dias. Saliento que a renúncia não produz efeitos jurídicos enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário, cuja comprovação nos autos incumbe ao procurador constituído. "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido" (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) Intime-se. Cumpra-se.