4000726-71.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000726-71.2026.8.26.0590/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA APELANTE: GELSON FERNANDES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO ATENDIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO E PERMANÊNCIA DA PARTE NA INÉRCIA SEM JUSTIFICATIVA - PROCURAÇÃO DIGITAL E CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ESPECÍFICA - INCONFORMISMO DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - EMBORA, EM REGRA, NÃO SEJA NECESSÁRIA A CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELA ICP-BRASIL, SE, NO CASO CONCRETO, HOUVER DÚVIDAS OBJETIVAS SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU A LEGITIMIDADE DA OUTORGA, ADMITE-SE QUE O JUIZ DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO FIRMADA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUALIFICADA, NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL, PARA CONFIRMAÇÃO DE SUA AUTORIA E INTEGRIDADE RESP 2.223.695-SP) - O APELANTE NÃO IMPUGNOU, A TEMPO E PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO; AO CONTRÁRIO, SOLICITOU A OUTORGA DE PRAZO ADICIONAL DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPRESSAMENTE DEFERIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA DO INCONFORMISMO AGORA MANIFESTADO FRENTE À ORDEM ANTERIOR, INCONCILIÁVEL COM A VONTADE DE RECORRER - INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA E SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE NO SEU § 1º, QUE, APESAR DE NÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA OU AUTENTICAÇÃO ESPECÍFICA (NO CASO DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA), COADUNA-SE COM ESSA EXIGÊNCIA CONFORME O CASO CONCRETO, PARA RESGUARDAR O PRESSUPOSTO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO CONTEMPLADO NO ART. 104 DO MESMO DIPLOMA - NO CASO, CONQUANTO FACULTADA A POSSIBILIDADE COM PRAZO AMPLIADO E PROPORCIONAL À MEDIDA ESTIPULADA, O APELANTE NÃO PROVIDENCIOU PROCURAÇÃO FÍSICA COM FIRMA RECONHECIDA OU, ALTERNATIVAMENTE, ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUALIFICADA, EMITIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA À ICP-BRASIL, PERMANECENDO INERTE DURANTE O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - EM CONSEQUÊNCIA, APLICA-SE, DE PLENO DIREITO, O PREVISTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, TODOS DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO, SEM FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO NÃO ARBITRADAS EM PRIMEIRO GRAU (ART. 85, § 11, DO CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, sem fixação de verbas de sucumbência, porquanto não arbitradas em primeiro grau (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.