4000725-16.2025.8.26.0075

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000725-16.2025.8.26.0075/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: EVANDER DE AMPARO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB SP513190) ADVOGADO(A): IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB SP507904) APELADO: RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 12.1 DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NA SUFICIÊNCIA DA REMISSÃO GENÉRICA À LEI Nº 10.820/2003. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENDIDOS EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.