4000716-79.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Petição Cível Nº 4000716-79.2025.8.26.0099/SP REQUERENTE: JANAINA APARECIDA DOMINGUES ANDRADE ADVOGADO(A): VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA (OAB SP190807) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE MARTINS (OAB SP436099) REQUERENTE: GIOVANE DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A): VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA (OAB SP190807) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE MARTINS (OAB SP436099) REQUERIDO: ALEXSANDRO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A): RAQUEL NASCIMENTO SILVA DE MORAES (OAB SP505054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 70: Recebidos os autos - TJSP -> BRPAULI01A04CIV Número: 4000716-79.2025.8.26.0099/TJSP: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÃO VERBAL. RESCISÃO POR CULPA DO PRESTADOR ANTE A NÃO ENTREGA DOS SERVIÇOS PACTUADOS. RÉU REVEL. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2. RECURSO DO RÉU PEDINDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A SENTENÇA É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO OU SE FOI ACERTADO O JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 3.2. CORRETA A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR RECEBIDO, PORQUANTO APENAS PARTE DOS SERVIÇOS REALIZADOS PODE SER APROVEITADA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." CUMPRA-SE o v. acórdão. AGUARDE-SE por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Bragança Paulista, 08 de setembro de 2026.