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2 publicações identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000711-44.2026.8.26.0189/SP AUTOR: DEBORA CRISTINA COELHO ADVOGADO(A): BÁRBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB SP437808) ADVOGADO(A): APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB SP065084) RÉU: JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB SP339125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 44: Ciência à autora. Promova o(a) recorrente o recolhimento do preparo ou comprove sua hipossuficiência, juntando aos autos: a) cópia da última folha preenchida de sua carteira de trabalho e da subsequente em branco, ou três últimos comprovantes de renda mensal (holerites), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de que é isento de tal obrigação por meio de declaração própria cujo modelo está disponível no site da Secretaria da Receita Federal (acessível no link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro(a); e c) certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran (acessível por meio do site: https://www.detran.sp.gov.br/) informando se há ou não veículos registrados no nome da parte e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000711-44.2026.8.26.0189/SP AUTOR: DEBORA CRISTINA COELHO ADVOGADO(A): BÁRBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB SP437808) ADVOGADO(A): APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB SP065084) RÉU: JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB SP339125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a intempestividade, conforme certidão juntada pela Serventia, deixo de conhecer dos embargos de declaração juntados no evento 38. Int.
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