4000708-85.2025.8.26.0428

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000708-85.2025.8.26.0428/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA APELANTE: URBA 28 LOTEAMENTOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB SP361413) APELADO: MEIRILENE PEREIRA DA CUNHA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): VLADMIR OSÉIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB SP390072) ADVOGADO(A): VALQUIRIA KELLY CARVALHO SANTOS (OAB SP484583) APELADO: IVAN DE OLIVEIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): VLADMIR OSÉIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB SP390072) ADVOGADO(A): VALQUIRIA KELLY CARVALHO SANTOS (OAB SP484583) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARCELA COMPROVADAMENTE QUITADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. APELANTE QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA COBRANÇA DO DÉBITO, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 277 E 282, § 1º, DO CPC. MÉRITO. PAGAMENTO DA PARCELA QUE ENCONTROU RESPALDO EM DOCUMENTO APRESENTADO PELOS CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES (ART. 373, II, DO CPC). FALHAS NO PROCESSAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO CONSUMIDOR. CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA QUITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. ARTS. 370 E 371 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.