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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000706-83.2026.8.26.0201/SPAUTOR: M. BATISTA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): JÚLIO MARCONDES DE MOURA NETO (OAB SP296472)
SENTENÇA
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. BATISTA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA contra KGN COMUNICACAO VISUAL LTDA, para o fim condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.200,00, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data do inadimplemento e acrescida de juros de mora pela taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, a partir da citação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
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