4000702-31.2026.8.26.0400

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000702-31.2026.8.26.0400/SP AUTOR: JEFERSON SANT ANNA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FAINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB SP381548) RÉU: MICROCAMP ESCOLA DE EDUCACAO PROFISSIONAL E COMERCIO DE LIVROS LTDA. ADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB SP397364) DESPACHO/DECISÃO Considerando a determinação de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão jurídica discutida no Tema n. 1264 do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a seguinte discussão: “Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como ‘Serasa Limpa Nome’ e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção”, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, do teor desta decisão. Promova a serventia, desde já, o cadastramento da suspensão do respectivo tema perante o sistema para fins de controle estatístico. Certifique-se, a serventia, a cada 180 dias, acerca do andamento, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, o que também também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int.