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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4000686-49.2025.8.26.0356/SPAUTOR: CINTIA BARONI LOBO RAMOS ADVOGADO(A): HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB SP487834) ADVOGADO(A): JOÃO OTAVIO MARTINS DA SILVA (OAB SP496043) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data dos respectivos descontos, observada a prescrição quinquenal e a compensação determinada.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000686-49.2025.8.26.0356/SP AUTOR: CINTIA BARONI LOBO RAMOS ADVOGADO(A): JOÃO OTAVIO MARTINS DA SILVA (OAB SP496043) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Evento nº 71: Defiro. Expeça mandado de levantamento em favor da parte requerida, do valor de R$ 1.000,00, eis que excedente ao valor dos honorários periciais devidos. 2. Ante a ausência de manifestação do Sr. Perito, intime-o para que se manifeste no prazo de 5 dias se aceita a nomeação, sendo os honorários pagos conforme decisão do evento nº 49. 3. Uma vez aceita, cumpra-se o despacho do evento nº 61 e expeça-se ofício para reserva dos honorários periciais junto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo correspondente a parte da autora (15 UFESPS) e intime o Sr. Perito para dar início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias. 4. Do contrário, tornem os autos conclusos para a nomeação de novo Perito. Mirandópolis, 03/09/2026
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