4000683-76.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000683-76.2026.8.26.0286/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000683-76.2026.8.26.0286/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: MARIANA SANTANA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: PAULA RUTE SANTANA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) APELADO: BANCO DIGIO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069) EMENTA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR INCAPAZ. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. REGULAMENTAÇÃO AUTORIZATIVA VIGENTE À ÉPOCA. REGULARIDADE FORMAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO PELA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR IMPÚBERE, COM DESCONTOS AVERBADOS SOBRE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PROCEDIMENTO ELETRÔNICO FORMALIZADO COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL (SELFIE), APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA GENITORA E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. 2. À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (AGOSTO DE 2022), ENCONTRAVA-SE EM VIGOR A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 136/2022, QUE ADMITIA EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS POR REPRESENTANTE LEGAL DO TITULAR DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO ALVARÁ JUDICIAL PRÉVIO. 3. O ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL NÃO IMPÕE A NULIDADE AUTOMÁTICA DO MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES DA FAMÍLIA E DA MANUTENÇÃO DA PROLE, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO MENOR, DESVIO DE FINALIDADE DO NUMERÁRIO OU CONDUTA FRAUDULENTA ATRIBUÍVEL AO BANCO. 4. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇA INDEVIDA OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.