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SEEU · VEPEMA - Vara de Exec. de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho (Meio Aberto)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO VELHO VEPEMA - VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PORTO VELHO Autos nº. 4000682-43.2024.8.22.0005 Processo: 4000682-43.2024.8.22.0005 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Autoridade(s): Estado de Rondônia (CPF/CNPJ: 00.394.585/0001-71) Executado(s): MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 016.368.582-79) Rua Chico Mendes, s/n Apt 01 - São Francisco - PORTO VELHO/RO - Telefone: ( 69) 9 9397-4118 Considerando a prioridade da análise do pedido de indulto, bem como a necessidade de preservar o Contraditório e a Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88), remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos, inclusive quanto à nova guia. Cumpra-se. Porto Velho, 04 de setembro de 2026. Sérgio William Domingues Teixeira Magistrado(a)
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