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Publicações do processo
4000679-24.2026.8.26.0097
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4000679-24.2026.8.26.0097/SP APELANTE: ANTONIA APARECIDA DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG229753) Magistrado: ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. A recorrente requereu a justiça gratuita em razões de recurso, como faculta o art. 99, "caput", do CPC (evento 16, DOC1 - fls. 01/02). Contudo, deixou de colacionar os documentos aptos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Assim, deverá juntar: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas; c) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; d) comprovante de renda atualizado; e) relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central do Brasil por meio da conta Gov.br, disponível no link: (https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); f) declaração de hipossuficiência, de próprio punho, sob as penas da lei. Prazo: 5 (cinco) dias, improrrogável. Alternativamente, efetue a recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro (R$ 1.478,66), nos termos do art. 1.007, § 4º do NCPC, sob pena de deserção ou de indeferimento do pedido, conforme o caso. Após, conclusos. Int. ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Desembargador Relator
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 02 - 11ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4000679-24.2026.8.26.0097 distribuido para Gab. 02 - 11ª Câmara de Direito Privado - 11ª Câmara de Direito Privado na data de 02/09/2026.
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