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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000676-14.2026.8.26.0180/SP Assunto: Prestação de serviços EXEQUENTE: FUNDACAO PINHALENSE DE ENSINO ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO (OAB SP449005) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, apresente em 5 (cinco) dias o advogado da parte interessada no levantamento de valores o formulário para ser expedido o mandado de levantamento eletrônico. Chamo a atenção para o fato de que no campo “Nome do credor (beneficiário)” deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, no caso o exequente, se a ele for destinada a verba a ser levantada, devendo ser assinalado o tipo de beneficiário "Parte" independentemente de quem seja o titular da conta bancária em que o depósito será realizado (vide itens 1, 1.1 e 1.2 do Comunicado CG n° 12/2024). O formulário pode ser encontrado no seguinte link (sem prejuízo da possibilidade de a qualquer momento haver alteração da configuração do sítio eletrônico): https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Aba "Depósitos judiciais - SAJ e eproc", link "Formulário para solicitação de MLE", conforme imagem abaixo: Local: Espírito Santo do Pinhal
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