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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000674-42.2026.8.26.0407/SP AUTOR: VERA LUCIA BARBOSA ADVOGADO(A): CARLOS JOSÉ PONCE MORELLI (OAB SP312824) RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A): FABIO INTASQUI (OAB SP350953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 38. Mantenho a decisão prolatada no evento 29. A morte do titular do seguro residencial e, por consequência dos bens com a cobertura securitária passa aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). Note-se, o sinistro ocorreu após a morte do titular, logo, os bens moveis segurados ja pertence aos herdeiros por força do disposto no art. 1784, CC. Decorrido o prazo de cinco dias, conclusos os autos,independente de nova intimação. Int.
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