4000672-66.2025.8.26.0097

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Buritama · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000672-66.2025.8.26.0097/SPAUTOR: EVERTON EURICO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): SILVANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP475391) RÉU: LEIBENITE LUCIANO PASSARINI LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GONÇALEZ (OAB SP524424) RÉU: MATHEUS LUCIANO PASSARINI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ GONÇALEZ (OAB SP524424) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.252,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais), a título de danos materiais (débitos e documentação do veículo Spacefox). O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir da citação. O comando segue a legislação em vigor e o Tema Repetitivo do STJ nº 1.368, publicado em 20/10/2025. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I.C.