4000672-29.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000672-29.2025.8.26.0077/SP AUTOR: NAIR SCHEVANI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB SP147808) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE32766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Comprovada a alegada hipossuficiência financeira, DEFIRO ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Outrossim, uma vez que tempestivo, recebo o recurso interposto nos autos, somente no efeito devolutivo. Considerando que a parte recorrido já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, observadas as formalidades de praxe. Int. Observação: Cabe ao patrono da parte a classificação correta das peças processuais, nomeando cada documento de forma correta e específica (exemplos: "CONTESTAÇÃO", "RÉPLICA", "EMENDA À INICIAL"). A correta classificação das petições permite que o sistema Eproc direcione o processo automaticamente, agilizando a tramitação que antes era feita manualmente, sendo que o uso de nomes genéricos como "PETIÇÃO" pode atrasar a análise. Para petições acompanhadas de procuração, sugerimos peticionar separadamente, eis que, protocolizando petição autônoma denominada "PROCURAÇÃO", o patrono pode se vincular ao processo automaticamente, sem intervenção de servidor para inclusão.