4000671-03.2025.8.26.0123

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000671-03.2025.8.26.0123/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000671-03.2025.8.26.0123/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO APELANTE: BENEDITO HENRIQUE DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA (OAB SP489578) APELANTE: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.