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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000669-19.2026.8.26.0472/SP AUTOR: DANIELA OLIVEIRA BRISOLA ADVOGADO(A): JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA (OAB SP441738) AUTOR: FELIPE ORTELANI DE TOLEDO ADVOGADO(A): JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA (OAB SP441738) RÉU: RICARDO DIAS QUINQUIO ADVOGADO(A): FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB SP438886) RÉU: GABRIEL QUINQUIO ADVOGADO(A): LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB SP317164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, procedam as partes rés, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração do imposto de renda ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem a condição de hipossuficiência (cópia do último demonstrativo de salário ou benefício previdenciário e outros documentos que atestem a ausência de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência). Registro que os documentos acima mencionados poderão ser protocolados como sigilosos pelo patrono da parte interessada, a fim de proteger sua privacidade. Int.
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