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TJSP · Gab. 03 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000668-10.2026.8.26.0189/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO: ADEMAR XAVIER DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE MIRANDA (OAB SP441836) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO INTEGRALMENTE QUITADO. INSERÇÃO RESTRITIVA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. SUSTENTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA, E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL APTO A JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III - RAZÕES DE DECIDIR: INSERÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC - DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CARACTERIZA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR, CONTUDO, EXCESSIVO -REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00. TESES DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL QUE AMPARE A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR. 2. DEMONSTRADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO PODE SER REDUZIDO QUANDO SE MOSTRAR SUPERIOR AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000549-03.2024.8.26.0438, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO 4.0-T. II; J. 15.10.2025); (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1117891-79.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV; J. 15.04.2025). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000668-10.2026.8.26.0189/SP RELATORA: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO: ADEMAR XAVIER DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE MIRANDA (OAB SP441836) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juíza MÔNICA SOARES MACHADO Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER
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