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4000665-47.2026.8.26.0030

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apiaí · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000665-47.2026.8.26.0030/SPAUTOR: 44.216.009 ROGERIO FANTI ADVOGADO(A): EDSON LUIZ DE CAMPOS (OAB SP106104) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de requisito necessário ao acesso da parte autora ao sistema dos Juizados Especiais, decorrente da não apresentação do documento fiscal correspondente ao negócio jurídico objeto da demanda.

    Fonte oficial

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