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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000660-43.2026.8.26.0218/SP
AUTOR: JOSE RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB SP270075)
ADVOGADO(A): LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB SP299168)
RÉU: LUA ASSIST SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO(A): ULISSES ACORDI FETTER (OAB SC022427)
RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
ADVOGADO(A): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Transitada em julgado a sentença, deve a parte interessada iniciar o procedimento executório.
Para início da fase de execução de sentença no sistema Eproc, não é possível solicitar nos próprios autos da ação originária por meio do peticionamento intermediário.
Deve a parte interessada proceder à distribuição como um novo processo, tal qual uma petição inicial, observando-se as seguintes regras: a) ao peticionar deve se atribuir a classe – cumprimento de sentença – e o assunto conforme o tipo de título judicial apropriado; b) no campo “Processo originário" o peticionante deve informar o numero do processo originário (conhecimento) para que o sistema vincule o cumprimento de sentença.
A distribuição se dá na mesma forma que a distribuição de um processo comum, com a diferença de que é necessário informar o número do processo originário, no campo "Processo originário", sendo impossível o prosseguimento sem a menção do referido processo originário.
O Material completo de apoio poderá ser consultado por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf.
Arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
Int.