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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Espírito Santo do Pinhal · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000659-75.2026.8.26.0180/SPEXEQUENTE: FABIO HENRIQUE DE CARVALHO ADVOGADO(A): LETICIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB SP426176) EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) SENTENÇA Posto isso, JULGO EXTINTA a ação e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica, desde logo, autorizado o levantamento do valor depositado no evento 10, em favor da parte autora, expedindo-se MLE conforme formulário apresentado (evento 13). Transitada em julgado, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.
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