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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000655-85.2025.8.26.0111/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS APELANTE: MARIA HELENA MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A AUTORA OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM DOBRO, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP. 676.608/RS, BEM COMO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. I.CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. 2. APELAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. 4. REGULARIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE SOB A RUBRICA “SEGURO PRESTAMISTA”, OS QUAIS NÃO POSSUIRIAM RESPALDO CONTRATUAL. 5. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, BEM COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 6. OCORRÊNCIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 7. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO O PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 8. MÉRITO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA PELO RÉU, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SEGURO MANTIDA. 9. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONSOANTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA CONFIGURE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS INICIADOS EM 2022 (POSTERIORMENTE AO MARCO DE MODULAÇÃO DE 30/03/2021) QUE AUTORIZAM A DOBRA SOBRE A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS. 10. JUROS DE MORA NA RESTITUIÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (DECORRENTE DE FRAUDE/AUSÊNCIA DE PACTO), OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS DEVEM FLUIR A PARTIR DE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 11. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESCONTOS MENSAIS DE VALOR DIMINUTO (R$ 10,40) INICIADOS EM 2022, TENDO A AUTORA PERMANECIDO INERTE POR CERCA DE TRÊS ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2025. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SITUAÇÃO QUE, EMBORA INDESEJÁVEL, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INAPTO A GERAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. 12. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL (RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE R$ 374,40), VIÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º E § 8º-A), ARBITRADOS EM R$ 2.000,00, A FIM DE EVITAR O AVILTAMENTO DA PROFISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 13. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA RESTITUIÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 54/STJ), ARBITRANDO-SE, AINDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEU PATRONO EM R$ 2.000,00, POR EQUIDADE. 14. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, INCISOS V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 17; CPC/15, ART. 434. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS NºS 54 E 297; EARESP Nº 676.608/RS. TESES DE JULGAMENTO: TESE I: OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE SEM A COMPROVAÇÃO DE LASTRO CONTRATUAL DÃO ENSEJO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (EARESP 676.608/RS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). TESE II: O DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DE PEQUENA MONTA PERPETRADO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁCULA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE OU PUBLICIDADE RESTRITIVA DE CRÉDITO, ALIADO À INÉRCIA PROLONGADA DE TRÊS ANOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000655-85.2025.8.26.0111/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS APELANTE: MARIA HELENA MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) APELADO: OS MESMOS A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS Votante: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS Votante: Desembargador ERNANI DESCO FILHO Votante: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS
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