4000653-90.2026.8.26.0108

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000653-90.2026.8.26.0108/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: GISLENE AZEVEDO CARNAVALLE (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO LEÃO PEREIRA (OAB RS129416) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REGISTRO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA, ALEGANDO EM RECURSO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE REGISTRO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS; (II) A VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO; E (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.578.526/SP (TEMA REPETITIVO) RECONHECE A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS NÃO É ABUSIVA, POIS NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 487, I; ART. 85, §2º E 11; ART. 1.025 CDC, ART. 39, I; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, §1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018, DJE 17/12/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003712-58.2024.8.26.0157, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 13/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.