4000650-97.2026.8.26.0347

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matão · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000650-97.2026.8.26.0347/SPAUTOR: RODRIGO ANDRADE FONSECA ADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE FONSECA (OAB SP221760) RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer que o contrato nº 8345743 integrou a renegociação formalizada pela CCB nº 6354010; b) condenar o requerido à restituição dos valores apropriados mediante utilização da aplicação financeira vinculada ao contrato nº 8345743, no valor de R$32.288.28 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), atualizado pela Tabela do tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação e acrescido da Selic, que contempla atualização e juros, desde a citação. c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários nesta fase do processo, nos termos da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Int.