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TJSP · Gab. 05 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000650-28.2026.8.26.0564/SP RELATOR: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO APELANTE: ANTONIO VIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) EMENTA VOTO Nº 10271 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS NÃO INDICA QUAL DELES FALTARIA, E O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE (TEMA 27 DO STJ). A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL É REFERENCIAL, E NÃO LIMITE. A TAXA MENSAL DE 5,44% NÃO ALCANÇA O TRIPLO DA MÉDIA DO CRÉDITO CONSIGNADO (2,01%) E PRATICAMENTE COINCIDE COM A DO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (5,32%). COMPARAÇÃO QUE SE FAZ PELO ÍNDICE MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA, POIS A TAXA ANUAL DE 88,82% SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL (SÚMULA Nº 541 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. OPERAÇÃO PREFIXADA, COM PARCELAS FIXAS E CUSTO EFETIVO TOTAL INFORMADO, ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO DOS ARTS. 6º, INCISO III, 46 E 52, INCISO II, DO CDC. A TABELA PRICE NÃO É ILEGAL E NÃO COMPORTA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS. AFASTADA A ABUSIVIDADE, PREJUDICADOS O RECÁLCULO, A RESTITUIÇÃO E A CONSIGNAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000650-28.2026.8.26.0564/SP RELATOR: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: ANTONIO VIANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
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