4000647-49.2026.8.26.0281

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000647-49.2026.8.26.0281/SPAUTOR: BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SP326454) ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA ROSA GOES (OAB SP319525) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SP319501) ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SP321751) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, consolidando em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Fica facultada à parte autora a venda do bem, na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Servirá a presente como ofício à CIRETRAN, comunicando-se estar a autora autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar, se o caso, observadas as formalidades administrativas pertinentes. Providencie o interessado a impressão e encaminhamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.