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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000643-17.2025.8.26.0323/SP AUTOR: CARLOS CORREA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): FABIANA APARECIDA DA SILVA (OAB SP378069) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constata-se que a petição EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (44) foi equivocadamente protocolada nestes autos, não sendo observado o procedimento prescrito no InfoEproc n.º 17 (https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf), que indica a distribuição do cumprimento de sentença como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Proceda a parte vencedora a distribuição correta do cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo nada mais a deliberar nestes autos, arquivem-se. Intime-se. Lorena, data da assinatura digital.
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