4000634-69.2026.8.26.0404

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Orlândia · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000634-69.2026.8.26.0404/SP AUTOR: MAURO SANT ANNA JUNIOR ADVOGADO(A): MARIA RITA GONÇALVES MARGARIDO (OAB SP442070) ADVOGADO(A): SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB SP195291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Feitas diligencias na tentativa de citar a parte requerida, nos endereços indicados pelo requerente. A opção pelo rito célere e simplificado da Lei nº 9.099/95 traz vários bônus e também algum ônus para o litigante. Um dos princípios do procedimento é da simplicidade e celeridade, o que implica em maior rapidez na solução das questões, todavia algumas medidas são sacrificadas em detrimento da efetividade deste procedimento. É entendimento deste juízo que a pesquisa de endereços é diligência que não se coaduna com tais princípios, notadamente quando compete ao autor informar, desde o início do processo, o endereço atual da parte contrária (artigos 2º e 14, §1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95). A consequência no caso de não localização da ré no endereço informado, desconhecendo o autor o seu paradeiro, é a extinção do feito, pois as pesquisas pretendidas importam em um leque de resultados, geralmente defasados, a serem confirmados pelo juízo, o que protela por demais a citação; portanto é ônus que recai ao próprio interessado, não podendo ser transferido ao poder judiciário, por sua incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo. Desta forma, em homenagem ao art. 9º do CPC, intime-se a parte autora, pela última vez, para apresentar o correto endereço da parte demandada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fica o(a) procurador(a) intimado, desde já, para efetuar a correção no cadastro através da opção "incluir endereço" na aba "Ações", conforme manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc69.pdf?d=638950164835623432 Int.