4000631-59.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4000631-59.2026.8.26.0196/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: FABIO FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) APELADO: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADAS. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE DE 50% ENTRE AS PARTES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A RESTITUIR METADE DO VALOR DE TRANSFERÊNCIA PIX FRAUDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO PERCENTUAL DE CULPA FIXADO E OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL APTA A ENSEJAR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO, AUSENTE ERRO MANIFESTO QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO DECIDE FUNDAMENTADAMENTE A CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA ARGUMENTO DAS PARTES. MATÉRIAS PREQUESTIONADAS, POR SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE: "É INCABÍVEL O EFEITO INFRINGENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ERRO MANIFESTO; A FALTA DE RESPOSTA A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SE SUFICIENTE A MOTIVAÇÃO ADOTADA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.