2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4000631-42.2025.8.26.0116/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: MAELLYN GABRIELY RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MARIA ANNIBELLI FERNANDES (OAB SP088617) RECORRENTE: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO TAKAKUWA CAPP (OAB SP428826) RECORRENTE: BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB SP303905) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA MEDIANTE USO DE SUAS CREDENCIAIS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DA FRAUDE. DEVER DE SEGURANÇA QUE ALCANÇA A ABERTURA, IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DAS CONTAS MANTIDAS PELA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DA CONTA DESTINATÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE RESTRITA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTINHA A CONTA PARA A QUAL OS VALORES FORAM DIRECIONADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.