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TJSP · Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista · DESPACHO/DECISÃO
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000623-71.2026.8.26.0426/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO Para distribuição de ação na Vara Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas judiciais corresponderão: a) para petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal) peticionado a partir de 03/01/2024 - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02; b) para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento deverá ser realizado diretamente junto ao eproc, por meio de boleto único, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia. Esclareço que, nos termos das regras que regulamentam a tramitação de processos no sistema eproc, é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte autora a geração da guia de custas iniciais no referido sistema eletrônico, conforme orientações disponíveis no portal do TJSP. O manual com as instruções para emissão do boleto poderá ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO_EXTERNO-Custas_Iniciais_21.05.2025.pdf Caso ainda restem dúvidas, orientações mais detalhadas são prestadas diretamente pelo suporte https://www.suportesistemastjsp.com.br/, ou pelo WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558. Feitas estas considerações, concedo o prazo de 15 dias para a parte realizar os recolhimentos necessários, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Patrocínio Paulista, 27 de agosto de 2026.
TJSP · Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista · Outros
Processo 4000623-71.2026.8.26.0426 distribuido para Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista na data de 27/08/2026.
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