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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Patrocínio Paulista · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000616-79.2026.8.26.0426/SPAUTOR: CIDINEIA OLIVEIRA SANTOS NERES 09500797666 ADVOGADO(A): LAÉRCIO MENDES (OAB SP369136) SENTENÇA 1.HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo entabulado pelas partes (evento 12) e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2.Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença. 3.Libere-se da pauta a audiência designada. 4.Arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.
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