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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ubatuba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000603-48.2025.8.26.0642/SPRÉU: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB SP237754) SENTENÇA Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente: a) na obrigação de substituir o refrigerador em tela por um novo, no prazo de 10 dias; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ , corrigido pela taxa Selic a partir da presente data. Não há custas nesta fase do processo (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a parte recorrente, assistida por advogado, deverá gerar e pagar a guia de custas via Eproc, conforme orientações disponíveis em: Infoeproc18.pdf.
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