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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000600-36.2026.8.26.0003/SPAUTOR: THIAGO JORDAN DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A): NICOLE MAILA BURGARELLI (OAB SP471168) SENTENÇA condenar o requerido a [pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, R$ 195,23, que deverão ser atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação . a entregar ao autor a documentação necessária à transferência do veículo, inclusive a nota fiscal de revenda ou documento equivalente exigido pelo órgão de trânsito, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, valor este que, se atingido, importará na conversão da obrigação em perdas e danos, ficando desde já fixada a conversão em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00.
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